Os Sentença arbitral. Procedimento arbitral cam/ccbc nº 78/2016/sec7 [Libra Terminais S.A. – Em recuperação judicial e Libra Terminais Santos S.A. – Em recuperação judicial (requerentes) v. Companhia Docas do Estado de São Paulo – Codesp e União Federal (req

Resumo

Contratos de arrendamento portuário. Aplicação do Decreto federal n^o8.465/2015. Arbitragem institucional administrada pelo CAM-CCBC. Pleitos sujeitos à regulação setorial portuária e ao regime jurídico aplicável às pessoas jurídicas de direito público. Êxito das partes públicas em litígio.