Arbitrabilidade Objetiva dos Conflitos com a Administração Pública

Resumo

Este artigo busca delimitar as matérias suscetíveis de composição arbitral em litígios com a Administração Pública, no sistema jurídico brasileiro. De início, analisa-se criticamente os critérios propostos pela literatura para a interpretação do parâmetro legal e propõe-se uma forma de operacionalizar concretamente aquele que parece mais adequado, no que se discute inclusive os poderes dos árbitros para apreciarem questões prévias inarbitráveis necessárias à composição dos conflitos patrimoniais e disponíveis que lhe sejam submetidos pelas partes.