Breves comentários acerca das novas leis de arbitragem comercial internacional de Argentina e Uruguai

Resumo

Argentina e Uruguai promulgaram em 2018 novas leis de arbitragem comercial internacional seguindo a Lei Modelo Uncitral. Tais países passaram de um sistema monista, no qual não se diferenciava a lei aplicável a arbitragens domésticas e internacionais para um sistema dualista, com um regime legislativo específico para as arbitragens internacionais. O artigo analisa os antecedentes da arbitragem nesses dois países e examina o texto das novas leis em comparação com o texto da Lei Modelo Uncitral e com a Lei de Arbitragem Brasileira. O artigo também indaga sobre a incidência de tratados internacionais sobre o arcabouço legal da arbitragem nesses países, especialmente do ponto de vista brasileiro. Por fim, a análise indica que Argentina e Uruguai adotaram uma legislação moderna apta a viabilizar o desenvolvimento da arbitragem entre atores econômicos da região.