The development of arbitration involving State Parties in Brazil

comparative remarks with Latin America

Resumo

A arbitragem com a administração pública no Brasil teve uma longa evolução. Este artigo analisa como surgiu esse tipo de arbitragem no Brasil, quais foram as estratégias que as cortes nacionais e órgãos legislativos brasileiros empregaram para fazê-lo funcionar e como eles se comparam ao restante da América Latina. Através da análise da Lei dos Contratos Governamentais Brasileiros de 2021, este artigo mostra quais foram as questões jurídicas chave associadas à resolução de conflitos comerciais com a administração pública no Brasil, como eles foram resolvidos e, mais importante, por que a arbitragem se tornou tão importante para entes estatais no Brasil, enquanto outros países da América Latina se distanciam do método.