Arbitrating disputes between public servants and Public Entities under Brazilian Law

Resumo

Nesse artigo, a autora defende a possibilidade de levar disputas remuneratórias envolvendo servidores públicos federais e a União para a arbitragem. Essa proposta está baseada em uma interpretação mais ampla de arbitrabilidade objetiva, que é coerente com os princípios da legalidade e da eficiência e também com o interesse público.