Interações entre Tribunal de Contas, arbitragem e as autoridades administrativas nela envolvidas

Resumo

RESUMO: É natural que, com o uso cada vez mais frequente da arbitragem pela Administração Pública, surja a necessidade de interação entre os tribunais de contas e os atores envolvidos no emprego do instituto, desde aqueles responsáveis pela inserção da cláusula compromissória nos editais e contratos administrativos, passando por aqueles com a atribuição para fazer a indicação dos árbitros na fase pré-arbitral e alcançando, até mesmo, os órgãos públicos, os advogados e os árbitros com atuação no procedimento. O objetivo do presente ensaio é precisamente o de permitir, sob uma perspectiva teórica e dogmática, uma melhor compreensão das possíveis ingerências que as cortes de contas podem promover na esfera arbitral.