Portaria Conjunta PGU-CGU/AGU nº 7, de 24 de setembro de 2021

Resumo

O presente artigo se destina a resumir os requisitos e procedimentos a serem adotados para a intervenção da União em processos arbitrais, a partir das determinações constantes da Portaria Conjunta PGU-CGU/AGU nº 7, de 24 de setembro de 2021, que passou a vigorar a partir de 1º de outubro de 2021.