System in Progress

Applicable Law and the ICSID Convention

Resumo

As normas legais que regem a lei aplicável às controvérsias submetidas ao Centro Internacional para a Solução de Controvérsias sobre Investimentos (ICSID) podem ser consideradas um sistema em desenvolvimento. Embora a regra contida no artigo 42 (1) da Convenção sobre a Solução de Controvérsias sobre Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, assinada em Washington em 1969, pareça simples, a doutrina e a jurisprudência sobre o assunto passaram por transformações recentes, incluindo o papel do direito internacional e ao poder do Tribunal para determinar a lei aplicável. Este artigo abordará os aspectos mais relevantes sobre as questões relativas aos conflitos de leis no ambiente do CISID, incluindo o papel da autonomia das partes e suas limitações, e a interação entre o direito municipal e internacional na determinação da lei aplicável a um Investidor. Arbitragem estadual sob os auspícios do ICSID.