Alegada inconstitucionalidade do art. 189, IV do CPC. Sigilo dos processos judiciais que versem sobre arbitragem. Publicidade. Confidencialidade. Interesse social. Revisão do mérito da sentença arbitral.

Tribunal de Justiça de São Paulo. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Agravo de Instrumento nº 2263639-76.2020.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Ciampolini. J. 02.03.2021