Admissibilidade e adequação da arbitragem coletiva como um mecanismo de acesso à justiça no mercado de capitais e seus aspectos procedimentais
Resumo
O presente artigo trata dos principais aspectos da arbitragem coletiva, sob as perspectivas de admissibilidade e adequação, como um mecanismo de acesso à justiça pelos investidores minoritários lesados e uma via de proteção do próprio mercado de capitais.
Partindo da premissa de que não há incompatibilidade entre a arbitragem e a demanda coletiva, dado que o procedimento arbitral é flexível e pode ser adaptado ao processo coletivo, o artigo defende a existência de um devido processo legal coletivo mínimo que deve ser transposto à arbitragem. Entender o contrário significa denegar acesso à justiça em casos nos quais a via coletiva é superior à individual, em termos de custos e eficácia da decisão.
O artigo realiza tanto uma análise do devido processo legal mínimo decorrente do microssistema processual coletivo a ser levado para a arbitragem, quanto os principais aspectos procedimentais da arbitragem coletiva, com foco em boas práticas.
