Os Efeitos da Convenção Arbitral e a Parte sem Recursos

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar, à luz da legislação brasileira, a possibilidade da parte sem recursos se desvincular dos efeitos da convenção arbitral. A doutrina estrangeira e diversas cortes de outras jurisdições já se manifestaram sobre o tema chegando a diversas conclusões, muitas vezes com implicações práticas incompatíveis entre si. Serão identificados os principais argumentos que fundamentam as diferentes conclusões sobre o tema.  Posteriormente, serão analisadas, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, as bases teóricas para cada argumento no intuito de se verificar se é possível, na realidade brasileira, que a parte impecuniosa pleiteie a ineficácia da convenção arbitral.