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v. 17 n. 65 (2020): RBA 65
v. 17 n. 65 (2020): RBA 65
Publicado:
17-03-2026
Doutrina nacional e internacional
Arbitrabilidade Objetiva dos Conflitos com a Administração Pública
João Pedro Accioly
o compromisso arbitral e o momento de nomeação dos árbitros: por uma interpretação razoável do art. 10 da Lei de Arbitragem
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Brasil. Superior Tribunal de Justiça – Conflito de Competência – Segunda Seção. Relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi – 10.10.2018.
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Direito Processual Civil. Ocorrência de Prescrição. Juízo Arbitral. Ato Interruptivo. Brasil. Superior Tribunal de Justiça – Agravo em Recurso Especial – Primeira Turma. Relator Ministro Gurgel de Faria – 07.12.2017.
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Arbitration. Applicability of section 87 of Arbitration and Conciliation Act, 1996
Constitutional Validity of Section 87 of Arbitration and Conciliation Act, 1996 as Inserted by Section 13 of Arbitration and Conciliation (Amendment) Act, 2019. Constitutional Validity of Repeal of Section 26 as Inserted by the Arbitration and Conciliatio
Nikhil Palli
Arbitragem internacional. Sentença arbitral. Exequatur. Corrupção. Prova. Ordem pública internacional. Violação. França. Cour d’Appel de Paris – Apelação contra decisão concedendo exequatur – Pôle 1 – 28.05.2019
1. Alstom Transport SA (França) 2. Alstom Network UK Ltd (Reino Unido) v. Alexander Brothers Ltd (Hong Kong)
Pedro Arcoverde
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Resolução nº 45 da Procuradoria-Geral do Estado sobre o cadastramento de câmaras arbitrais pelo estado de São Paulo: um comentário
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Carolina Apolo Roque
Rethinking Choice of Law and International Arbitration in Cross-border Contracts:
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