A Arbitrabilidade Da Sanção Administrativa

Autores

  • Maysa Abrahão Tavares Verzola CMA Law
  • Kamile Medeiros do Valle CMA Law

Resumo

A Lei nº 13.129/2015, que alterou a Lei nº 9.307/1996, conhecida como a Lei da Arbitragem, veio para solucionar a questão da utilização do procedimento arbitral na resolução de conflitos envolvendo a administração pública. Porém, nem todas as dúvidas r

Publicado

07-01-2020

Edição

v. 16 n. 64 (2019): RBA 64

Seção

Doutrina nacional e internacional