Lei nº 17.324/2020 do Município de São Paulo: institui a política de desjudicialização no âmbito da administração pública municipal direta e indireta

Autores

  • Mauricio Morais Tonin Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Resumo

O comentário trata da Lei nº 17.324/2020 do Município de São Paulo, que institui a política de desjudicialização no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. O autor aborda os objetivos da lei e os instrumentos previstos para fo

Publicado

29-06-2020

Edição

v. 17 n. 66 (2020): RBA 66

Seção

Informações Gerais