Decreto nº 10.025/2019: Arbitragem Envolvendo a Administração Pública Federal nos Setores Portuário e de Transporte Rodoviário, Ferroviário, Aquaviário e Aeroportuário Autores Isabel Cantidiano Cantidiano Advogados Publicado 08-12-2020 Edição v. 17 n. 67 (2020): RBA 67 Seção Informações Gerais
