O Caso Astivenca. Medidas Provisórias do Judiciário em Auxílio à Arbitragem Marítima

Venezuela. Tribunal Supremo de Justicia. Sentencia nº 687. Reporting Judge: Luisa Estella Morales Lamuño. 30.11.2010

Autores

  • Ricardo Jose Maldonado Pinto Ponente

Resumo

Article 258 of the Venezuelan Constitution provides Arbitration as a constitutional
dispute resolution method. The decision under examination recognizes arbitration in the same
rank as a process before the Judiciary. The ASTIVENCA decision highli

Publicado

13-04-2021

Edição

Seção

Jurisprudência nacional e internacional comentada