A lei aplicável à autoridade da coisa julgada arbitral

Auteur/ices

  • Gustavo Scheffer da Silveira

Résumé

A autoridade da coisa julgada cumpre papel essencial na proteção dos interesses privados, ao
conferir estabilidade e finalidade à resolução dos litígios, e também dos interesses públicos, ao garantir
a boa administração da justiça. Apesar de sua

Publiée

24-10-2025

Numéro

Rubrique

Doutrina nacional e internacional