Lei nº 15.812, de 17 de março de 2022, do Estado do Rio Grande do Sul:

a Instituição dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em Contratos Administrativos Continuados Celebrados pelo Estado

Résumé

Comentário à nova lei do Estado do Rio Grande do Sul que implementa a utilização dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos continuados celebrados pela Administração Pública.