Arbitrabilidade dos litígios com empresas estatais à luz da jurisprudência do TCU e do STJ

Résumé

O artigo pretende analisar a consistência de alguns critérios adotados pela jurisprudência em matéria de arbitrabilidade dos litígios envolvendo empresas estatais. Para tanto, inicialmente, delineia-se os principais aspectos que caracterizam o regime j