Loi n° 17 324/2020 de la municipalité de São Paulo: institue la politique de déjudiciarisation dans le cadre de l'administration publique municipale directe et indirecte

Auteur/ices

  • Mauricio Morais Tonin Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Résumé

O comentário trata da Lei nº 17.324/2020 do Município de São Paulo, que institui a política de desjudicialização no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. O autor aborda os objetivos da lei e os instrumentos previstos para fo

Publiée

29-06-2020

Numéro

Vol. 17 No 66 (2020): RBA 66

Rubrique

Informações Gerais