A lei aplicável à autoridade da coisa julgada arbitral
Resumen
A autoridade da coisa julgada cumpre papel essencial na proteção dos interesses privados, ao
conferir estabilidade e finalidade à resolução dos litígios, e também dos interesses públicos, ao garantir
a boa administração da justiça. Apesar de sua
Publicado
24-10-2025
Número
Sección
Doutrina nacional e internacional