A Arbitrabilidade Da Sanção Administrativa

Resumen

A Lei nº 13.129/2015, que alterou a Lei nº 9.307/1996, conhecida como a Lei da Arbitragem, veio para solucionar a questão da utilização do procedimento arbitral na resolução de conflitos envolvendo a administração pública. Porém, nem todas as dúvidas r