Arbitrabilidad objetiva e entidades públicas

¿Qué materias pueden someterse a arbitraje?

Resumen

As arbitragens envolvendo entidades da Administração Pública brasileira ainda suscitam um campo fértil para estudos acadêmicos, de modo que o presente artigo tem como objetivo analisar questões que surgem quando da aplicação concreta dos critérios de d