Ley nº 17.324 / 2020 del Municipio de São Paulo: instituye la política de desjudicialización en el ámbito de la administración pública municipal directa e indirecta

Autores/as

  • Mauricio Morais Tonin Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Resumen

O comentário trata da Lei nº 17.324/2020 do Município de São Paulo, que institui a política de desjudicialização no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. O autor aborda os objetivos da lei e os instrumentos previstos para fo

Publicado

29-06-2020

Número

Vol. 17 Núm. 66 (2020): RBA 66

Sección

Informações Gerais