Arbitration award. Arbitral procedure cam/ccbc nº 78/2016/sec7 [Libra Terminais S.A. – Judicial recovery Libra Terminais Santos S.A. (Claimant) v. Companhia Docas do Estado de São Paulo – Codesp and Federal Union (respondents)]. Port lease agreements. App

Abstract

Contratos de arrendamento portuário. Aplicação do Decreto federal n^o8.465/2015. Arbitragem institucional administrada pelo CAM-CCBC. Pleitos sujeitos à regulação setorial portuária e ao regime jurídico aplicável às pesso