The São Paulo Court of Justice (TJSP) and the Annulment of an Arbitral Award

A Critical Analysis of Civil Appeal nº 1004091-44.2022.8.26.0100 – SOS Animal Loja Veterinária Ltda. ME v. Brasil PET Comércio e Serviços de PET Shop Ltda.

Authors

  • Henrique Rosa CFGS Advogados

Abstract

Julgado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Apelação Cível nº 1004091-44.2022.8.26.0100
Relator: Grava Brazil
Data do Julgamento: 18.08.2025
Apelante: SOS Animal Loja Veterinária Ltda. ME
Apelada: Brasil PET Comércio e Serviços de PET Shop Ltda.

Published

27-03-2026

Issue

Vol. 22 No. 88 (2025): RBA 88

Section

Notes to national and international jurisprudence