Arbitragem de investimento. Jurisdição do tribunal. Ratione materiae. Noção de investimento. Arbitragem ad-hoc UNCITRAL. Data da decisão 07.02.2024. Patel Engineering Limited v. Moçambique

Authors

  • Betyna Heidrich Jaques Vieira de Almeida & Associados

Published

23-10-2025

Issue

Vol. 22 No. 85 (2025): RBA 85

Section

Notes to national and international jurisprudence