Aceitação Tácita da Cláusula Compromissória. Caracterização do Contrato de Franquia como Contrato de Adesão. Comentário ao Acórdão prolatado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Cível nº 1034569-4

Abstract

Impolied Acce´ptance of Arbitration Clause. Characterization of the Franchise Contract as an Adhesion Contract. Comments on the judgment rendered bt First Reserved Chamber of Company Law of São Paulo State Court at Civil Appeal no. 1034569-43.2019