Law nº 17,324 / 2020 of the City of São Paulo: institutes the policy of dejudicialization at the municipal public administration

Authors

  • Mauricio Morais Tonin Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Abstract

O comentário trata da Lei nº 17.324/2020 do Município de São Paulo, que institui a política de desjudicialização no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. O autor aborda os objetivos da lei e os instrumentos previstos para fo

Published

29-06-2020

Issue

Vol. 17 No. 66 (2020): RBA 66

Section

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