Conflito de Competência. Cláusula Arbitral. Recuperação Judicial. Juízo Universal Material. Litígio Societário Envolvendo Acionista Minoritário. Plano de Recuperação Judicial. Aumento de Capital Social Como Meio de Recuperação.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça – Conflito de Competência – Segunda Seção. Relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi – 10.10.2018.

Authors

  • Ricardo Borges Ranzolin

Published

01-04-2020

Issue

Section

Notes to national and international jurisprudence