A ausência de conceito inequívoco de investimento como elemento de incerteza e instabilidade na arbitragem de investimentos

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Resumo

O presente artigo possui como objetivo a análise crítica da ausência de um conceito para o
termo “investimento” na Convenção do ICSID, lacuna normativa que tem gerado uma série de problemas
para a arbitragem de investime

Publicado

22-10-2025

Edição

Seção

Doutrina nacional e internacional