Environmental Exception and the Legitimate Expectations of Investors in Investment Arbitration

Autores

  • Nilo Sérgio Gaião Santos AGU

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar como a proteção da legítima expectativa de um investidor tem sido aplicada em arbitragens de investimento que envolvem questão ambiental. De um lado, Estados normalmente defendem – às vezes com sucesso – que seus at

Publicado

22-12-2023

Edição

Seção

Doutrina nacional e internacional