Portaria Conjunta PGU-CGU/AGU nº 7, de 24 de setembro de 2021

Autores

  • Camila Kneitz
  • Eloysa Almeida

Resumo

O presente artigo se destina a resumir os requisitos e procedimentos a serem adotados para a intervenção da União em processos arbitrais, a partir das determinações constantes da Portaria Conjunta PGU-CGU/AGU nº 7, de 24 de setembro de 2021, que passou

Publicado

11-04-2022

Edição

v. 19 n. 73 (2022): RBA 73

Seção

Informações Gerais