System in Progress

Applicable Law and the ICSID Convention

Autores

  • Bruno Barreto de Azevedo Teixeira Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Resumo

As normas legais que regem a lei aplicável às controvérsias submetidas ao Centro Internacional para a Solução de Controvérsias sobre Investimentos (ICSID) podem ser consideradas um sistema em desenvolvimento. Embora a regra contida no artigo 42 (1) da

Publicado

03-01-2022

Edição

v. 18 n. 72 (2021): RBA 72

Seção

Doutrina nacional e internacional