Publicidade na Arbitragem com a Administração Pública: Seis Anos da Lei nº 13.129/2015 e Consolidação do Instituto

Autores

  • Mateus Pires Zottarelli Machado Meyer Advogados
  • Ronaldo Vasconcelos

Resumo

Visa o presente artigo a estudar o uso da arbitragem no âmbito da Administração Pública, à luz de alterações legislativas recentes e de Enunciados da I Jornada de Direito Administrativo. Na sequência, examina-se a mitigação da confidencialidade típica

Publicado

01-07-2021

Edição

v. 18 n. 70 (2021): RBA 70

Seção

Doutrina nacional e internacional