O Caso Astivenca. Medidas Provisórias do Judiciário em Auxílio à Arbitragem Marítima
Venezuela. Tribunal Supremo de Justicia. Sentencia nº 687. Reporting Judge: Luisa Estella Morales Lamuño. 30.11.2010
Resumo
Article 258 of the Venezuelan Constitution provides Arbitration as a constitutional
dispute resolution method. The decision under examination recognizes arbitration in the same
rank as a process before the Judiciary. The ASTIVENCA decision highli
Publicado
13-04-2021
Edição
Seção
Jurisprudência nacional e internacional comentada